Termos e Condições - Infermedica
NOTA IMPORTANTE: O Symptomate é um dispositivo médico de classe I registado na União Europeia. É também um dispositivo médico regulamentado pela FDA como um produto para o bem-estar geral nos EUA. Ainda não é um dispositivo médico registado noutros países que requerem registo, como no Canadá e na Austrália, onde o software não deve ser utilizado. No entanto, o Symptomate pode ser usado livremente em qualquer um dos países da União Europeia ou em países que não requerem o registo de dispositivos médicos, como no México, nos Emirados Árabes Unidos ou na Turquia.
O Symptomate não fornece um diagnóstico médico e não deve substituir a avaliação de um profissional de saúde qualificado. O software fornece informações para o/a ajudar a tomar decisões baseadas em informações disponíveis sobre sintomas. Se tiver qualquer dúvida ou preocupação sobre os resultados do Symptomate, queira por favor consultar um profissional de saúde qualificado.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO
§1 Disposições gerais
Estes Termos de Utilização especificam:
as regras de funcionamento do website e da aplicação móvel “Symptomate.com”;
as regras de prestação de serviços por meios eletrónicos;
os direitos e as obrigações do Prestador de Serviços e dos Destinatários dos Serviços;
o âmbito territorial da utilização da Aplicação.
Definição dos termos utilizados nos Termos de Utilização:
Acordo: um acordo de prestação de serviços por meios eletrónicos, celebrado entre o Utilizador e o Prestador de Serviços;
Aplicação: o software para dispositivos móveis, disponibilizado gratuitamente pelo Prestador de Serviços, que permite a utilização dos Serviços;
Força maior: acontecimento extraordinário de natureza externa, ocorrido após a celebração do Acordo, que é imprevisível e inevitável e que impossibilita, total ou parcialmente, o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, incluindo em particular: guerras, revoluções, incêndios, inundações, epidemias, restrições dos transportes, greves gerais que afetem sectores importantes da economia, decisões oficiais de autoridades estatais ou locais e perturbações dos transportes causadas por ataques terroristas;
RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JOUE L 119/1);
Entrevista: uma forma de interação entre o sistema informático e o Utilizador, através da qual são obtidas informações do Utilizador sobre sintomas e propensões para doenças do Utilizador ou de um terceiro beneficiário, que visa gerar um Resultado; a Entrevista poderá ser realizada através de um sistema interativo disponível no Website e na Aplicação;
Entrevista: uma forma de interação entre o sistema informático e o Utilizador, através da qual são obtidas informações do Utilizador sobre sintomas e propensões para doenças do Utilizador ou de um terceiro beneficiário, que visa gerar um Resultado; a Entrevista poderá ser realizada através de um sistema interativo disponível no Website e na Aplicação;
Licença: uma licença temporária, revogável, livre de royalties e não exclusiva concedida ao Utilizador para utilizar a Aplicação ou o Website;
Prestação de um serviço por meios eletrónicos: prestação dos serviços sem a presença simultânea das partes (à distância), através da transmissão de dados a pedido individual do Utilizador, transmitidos e recebidos através de dispositivos de tratamento eletrónico, que inclui compressão digital e armazenamento de dados, que é inteiramente emitido, recebido ou transmitido através de uma rede de telecomunicações na aceção da lei polaca das telecomunicações de 16 de julho de 2004 (Diário Oficial n.º 171, item 1800, na sua versão revisada);
Termos de Utilização: estes termos de utilização;
Website: o website da Internet “Symptomate.com”, composto por um software informático interativo sujeito à emissão de uma licença e outros conteúdos publicados pelo Prestador de serviços; o Website constitui um website autónomo, mas está ligado a outros websites operados pelo Prestador de Serviços;
Serviços: todas as atividades prestadas por meios eletrónicos pelo Prestador de Serviços ao Utilizador, dentro da Aplicação e/ou do Website;
Prestador de Serviços: a Infermedica spółka z ograniczoną odpowiedzialnością com sede social em Breslávia, Plac Solny 14/3, 50-062 Breslávia, Polónia, inscrita no registo de empresários do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (KRS, do polaco Krajowy Rejestr Sądowy) conservado pelo Tribunal Distrital de Breslávia-Fabryczna em Breslávia, Divisão Comercial VI do KRS, sob o número de KRS 0000429183, com o número de identificação fiscal (NIP, do polaco Numer Identyfikacji Podatkowej) 8971782877 e o número de registo de empresa (REGON, do polaco Rejestr Gospodarki Narodowej) 021889810. Os dados atuais do Prestador de Serviços estão disponíveis em https://infermedica.com.
Utilizador: uma pessoa singular com mais de 18 anos de idade, com plena capacidade legal e que utiliza os Serviços não para fins relacionados com a sua atividade comercial ou profissional (consumidor), mas com vista a obter o Resultado para si ou para um terceiro beneficiário;
Resultado: informação na forma de um relatório gerado por um sistema informático, destinado a apresentar potenciais ameaças e doenças que poderão estar relacionadas com os sintomas e as predisposições indicados pelo Utilizador durante a Entrevista; um Resultado não constitui nem substitui um diagnóstico médico ou um aconselhamento médico.
A versão atual destes Termos de Utilização está disponível gratuitamente no Website.
Ao utilizar a Aplicação e/ou o Website, o Utilizador declara que cumprirá os termos e as condições estabelecidos nestes Termos de Utilização.
A Infermedica registou a Aplicação como um dispositivo médico na União Europeia. Um registo similar pode ser exigido em certos territórios, como na Austrália ou no Canadá. A Aplicação não deve ser utilizada por cidadãos desses países. No entanto, alguns países como a Turquia, o México ou os Emirados Árabes Unidos permitem a utilização deste tipo de software sem a necessidade de uma certificação formal, podendo a Aplicação ser utilizada livremente nestes países.
§2. Declarações e responsabilidade do Prestador de Serviços
O objetivo do Website e/ou da Aplicação é apresentar ao Utilizador, apenas para fins informativos e educacionais, potenciais doenças e enfermidades, as quais poderão não estar diretamente relacionadas com os sintomas e as predisposições comunicadas pelo Utilizador durante a Entrevista, com vista a apresentar o Resultado. O website não deve ser utilizado numa situação de emergência. Em vez disso, o Utilizador deve parar de utilizar o website e entrar em contacto com os serviços de emergência locais imediatamente.
A Entrevista, o Resultado e todos os conteúdos publicados no Website e/ou na Aplicação são apenas para fins informativos e educacionais e não poderão, em caso algum, ser interpretados ou tratados como um aconselhamento, uma consulta ou um diagnóstico por um médico. A Entrevista, o Resultado e todos os conteúdos publicados no Website e/ou na Aplicação não constituirão uma base para autodiagnóstico, tratamento individual ou tratamento de um terceiro baseado em informações obtidas através do Website e/ou da Aplicação. Qualquer informação obtida através da utilização do Website e/ou da Aplicação, em particular a informação de doenças individuais gerada pelo sistema informático na forma de uma Entrevista e um Resultado, não é considerada qualquer forma de serviço de saúde e não substitui uma consulta médica, um diagnóstico médico ou qualquer forma de consulta com um médico. O Utilizador deve sempre consultar o seu problema de saúde antes de tomar qualquer ação ou decisão baseada no resultado da Entrevista.
O Utilizador nunca deve rejeitar o aconselhamento profissional de um médico nem cancelar uma consulta médica devido à confiança nas informações lidas ou ouvidas no Resultado da Entrevista.
O Prestador de Serviços indica que quaisquer produtos farmacêuticos, incluindo aqueles listados no Website e/ou na Aplicação, ou também relacionados com uma Entrevista ou um Resultado, apenas poderão ser utilizados tendo por base consultas médicas ou farmacêuticas.
O Prestador de Serviços tem o direito de desativar, parcial ou totalmente, o funcionamento do Website e/ou da Aplicação para a respetiva reparação ou modernização sem aviso prévio aos Utilizadores. Se o Website e/ou a Aplicação estiverem completamente desativados, será publicada uma mensagem apropriada no website do Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços não é responsável pelo seguinte:
ações ou omissões de um Utilizador relacionadas com informações obtidas através do Website e/ou da Aplicação;
ações ou omissões de um terceiro, em benefício do qual o Utilizador realizou uma Entrevista, relacionadas com informações obtidas através do Website e/ou da Aplicação;
utilização de medicamentos e outros produtos farmacêuticos listados no Website e/ou na Aplicação, conforme estabelecido nas secções 2 e 3 acima;
incumprimento ou cumprimento inadequado das obrigações previstas no Acordo devido a defeitos no hardware ou software de um Utilizador;
autenticidade, fiabilidade, exatidão e integridade dos dados e das informações fornecidos no Website e/ou na Aplicação pelo Utilizador;
danos causados pelas ações de terceiros pelos quais o Prestador de Serviços não é responsável;
danos causados relacionados com a venda de bens e a prestação de serviços mencionados no conteúdo publicitário, promocional e informativo do Website e/ou da Aplicação, em particular bens e serviços fornecidos indevidamente, que não cumpram as normas exigidas, que violem disposições legais ou que não tenham as propriedades propostas;
interrupções no funcionamento do Website e/ou da Aplicação resultantes de razões fora do controlo do Prestador de Serviços, em particular as que constituem Força Maior;
quaisquer danos resultantes da utilização do Website e/ou da Aplicação pelos Utilizadores de forma inconsistente com a lei ou os Termos de Utilização;
conteúdo de websites localizados noutros domínios não pertencentes ao Prestador de Serviços, para os quais estão incluídas hiperligações no Website e/ou na Aplicação;
utilização da Aplicação fora do território designado da União Europeia.
O Prestador de Serviços não será responsável pelo conteúdo de websites que não são administrados pelo Prestador de Serviços, mas que contenham hiperligações para o Website e/ou a Aplicação.
O Website, a Aplicação e as informações contidas nos mesmos não são nem, em circunstância alguma, poderão ser interpretados como uma proposta na aceção do código civil polaco. Se forem colocados quaisquer preços, estes devem ser considerados como um convite para negociações.
O Utilizador poderá utilizar websites e serviços de terceiros através do Website e da Aplicação mediante a utilização de aplicações relacionadas com tais websites ou serviços. O Prestador de Serviços não é uma parte de nenhum acordo de prestação de serviços por meios eletrónicos celebrado entre o Utilizador e um terceiro e não é responsável por tais serviços.
A responsabilidade do Prestador de Serviços pela prestação do Serviço é regida pelas disposições relevantes da lei, e estes Termos de Utilização não devem ser interpretados como uma base para fornecer uma garantia adicional ou estender os direitos do Utilizador para além dos requisitos legais.
§3. Serviços prestados por meios eletrónicos
Através do Website e/ou da Aplicação, o Prestador de Serviços presta os seguintes Serviços:
Entrevista;
Resultado.
Através do Website ou da Aplicação, o Prestador de Serviços permite ao Utilizador realizar uma Entrevista para si mesmo ou para um terceiro, p. ex. crianças ou pessoas que de outra forma não conseguiriam utilizar a Aplicação diretamente. A seleção é feita clicando no botão apropriado na etapa inicial da Entrevista.
O Prestador de Serviços presta Serviços por meios eletrónicos através do Website e/ou da Aplicação.
Para utilizar os Serviços corretamente, o Utilizador tem de satisfazer, no mínimo, todos os seguintes critérios:
ter um computador que satisfaça os requisitos técnicos mínimos ou um dispositivo que permita a transferência e utilização de aplicações móveis e que cumpra os requisitos da Aplicação (em particular um telemóvel, palmtop, smartphone, tablet);
ter acesso à Internet;
ter acesso ao e-mail;
ter o navegador Internet Explorer 9 ou superior, Firefox, Google Chrome, Safari (que suporte documentos HTML e no qual a opção de aceitação de cookies esteja ativada) e/ou outro software que funcione particularmente em dispositivos móveis;
ter a possibilidade de ler ficheiros em formato “PDF”.
O Prestador de Serviços não é responsável por qualquer funcionamento incorreto dos Serviços resultante da utilização de dispositivos que não satisfazem os critérios técnicos.
Os Serviços são prestados pelo Prestador de Serviços a título gratuito; no entanto, o Prestador de Serviços reserva-se o direito de começar a cobrar taxas por Serviços no futuro que sejam solicitados pelo Utilizador.
As informações contidas neste website são apresentadas pelo Prestador de Serviços com a finalidade de divulgar gratuitamente informações sobre saúde em benefício do grande público.
O Prestador de Serviços tem o direito exclusivo de moldar o conteúdo da Aplicação e do Website. Em particular, o Prestador de Serviços tem o direito de modificar e/ou remover quaisquer conteúdos e funções da Aplicação e do Website, assim como de transferir os direitos à Aplicação e ao Website para terceiros.
§4. Termos e condições da celebração do Acordo de serviços por meios eletrónicos
Considerar-se-á que o Acordo referente à utilização do Website e/ou da Aplicação é celebrado com o início da Entrevista e a aceitação dos Termos de Utilização.
A celebração do Acordo é voluntária. Se o Utilizador não aceitar os Termos de Utilização, ser-lhe-á solicitado que remova imediatamente a Aplicação do respetivo dispositivo móvel e/ou que se abstenha de utilizar o Website.
O Acordo relativo à utilização do Website e da Aplicação é celebrado para a duração da Entrevista e será considerado como cumprido quando o Resultado for comunicado ao Utilizador.
O Utilizador terá acesso às funcionalidades e ao conteúdo do Website e da Aplicação sem iniciar sessão ou criar uma conta antecipadamente.
§5. Regras relativas à utilização do Website e da Aplicação
É proibido qualquer fornecimento e disseminação de conteúdo ilegal por parte do Utilizador através do Website e da Aplicação. Em particular, o Utilizador não poderá colocar ou publicar no Website ou na Aplicação hiperligações ou referências para websites:
que violem os direitos pessoais e os interesses de terceiros ou incitem ao ódio racial, étnico, religioso, cultural ou motivado pela orientação sexual;
que promova pornografia e violência;
que sejam de carácter publicitário;
que violem a lei farmacêutica polaca de 6 de setembro de 2001 (Diário Oficial n.º 126, item 1381, na sua versão revisada);
que violem regras amplamente aceites pela comunidade da Internet.
O Utilizador utilizará o Website e a Aplicação apenas em conformidade com a respetiva finalidade prevista. O Utilizador não poderá realizar qualquer atividade que possa interferir com o correto funcionamento do Website e da Aplicação. O Utilizador não pode, por sua conta ou com a ajuda de terceiros, alterar, contornar ou violar os sistemas de segurança do Website ou da Aplicação, nem pode realizar uma ação que afete o Website e a Aplicação de uma forma que possa causar danos e/ou sobrecarga do Website ou da Aplicação.
O Utilizador é responsável pelas respetivas atividades relacionadas com a utilização do Website e da Aplicação. O Utilizador apenas poderá utilizar os Serviços prestados pelo Prestador de Serviços para fins compatíveis com os Termos de Utilização, a legislação aplicável e os costumes estabelecidos.
O Prestador de Serviços envidará todos os esforços para garantir que o Website e a Aplicação funcionam continuamente. O Prestador de Serviços estipula que poderão ocorrer interrupções no funcionamento do Website e da Aplicação para atualizar dados, corrigir erros e realizar trabalhos de manutenção.
Embora o Prestador de Serviços tenha tomado o devido cuidado para garantir a exatidão do conteúdo deste website, as informações contidas no mesmo são disponibilizadas tendo em conta que o Prestador de Serviços não está a fornecer aconselhamento profissional sobre uma questão específica.
O Utilizador não poderá utilizar o Website e a Aplicação para fins comerciais ou para publicitar serviços médicos, medicamentos ou outros produtos farmacêuticos. Este é um direito exclusivo do Prestador de Serviços e dos parceiros do Website e da Aplicação, sendo concedido com o consentimento do Prestador de Serviços.
O Utilizador não poderá copiar, modificar, publicar ou reproduzir o Website ou a Aplicação, no todo ou em parte. Também é proibido que o Utilizador extraia dados (inclusive por meio de ferramentas automatizadas) do Website ou da Aplicação, seja em parte ou no todo.
§6. Rescisão e resolução do Acordo
O Utilizador tem o direito de resolver ou rescindir o Acordo em qualquer momento, devendo para esse efeito descontinuar a utilização do Website. Se os Serviços forem fornecidos através da Aplicação, a resolução ou a rescisão do Acordo é realizada através da respetiva desinstalação.
O Prestador de Serviços tem o direito de rescindir o Acordo após notificação com efeitos imediatos se o Utilizador infringir os Termos de Utilização e/ou se as suas atividades violarem os costumes estabelecidos ou forem prejudiciais para o Prestador de Serviços ou outros Utilizadores.
§7. Direitos de Propriedade Intelectual
A Aplicação e o Website estão protegidos por direitos de autor que pertencem ao Prestador de Serviços.
Todos os elementos gráficos, soluções técnicas, textos, software, bases de dados e outros conteúdos colocados e publicados através do Website e da Aplicação, bem como a respetiva forma de apresentação (layout), estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos que pertencem ao Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços permite que os Utilizadores usem o Website e a Aplicação e concede aos Utilizadores uma licença revogável, intransferível e não exclusiva que está limitada no tempo para a utilização do Website e da Aplicação, e uma Licença com âmbito territorial ilimitado para utilizar o Website e a Aplicação. A Licença supramencionada permite que os Utilizadores façam múltiplas cópias através da instalação da Aplicação num dispositivo móvel para a finalidade prevista e as funcionalidades estipuladas nos Termos de Utilização. Não são concedidos aos Utilizadores quaisquer direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, para além dos estipulados nestes Termos de Utilização e, em particular, não é concedido aos Utilizadores qualquer direito de utilizar os códigos-fonte do Website e da Aplicação para qualquer fim. Os Utilizadores reconhecem que o incumprimento da obrigação acima poderá resultar na violação dos direitos de autor sobre o Website e a Aplicação que pertencem ao Prestador de Serviços, podendo resultar numa responsabilização criminal do Utilizador.
Todos os nomes e indicações de produtos, serviços ou entidades, em particular marcas, logótipos e/ou sinais (doravante referidos como “Materiais”) dos serviços foram colocados no Website ou na Aplicação apenas para fins informativos. Os Materiais são propriedade exclusiva das entidades relevantes e foram utilizados de acordo com as disposições relevantes, em particular a secção 29 da lei polaca sobre direitos de autor e direitos conexos de 4 de fevereiro de 1994 (Diário Oficial n.º 24, item 83, na sua versão revisada) e de forma a não infringir as disposições das secções 5 e 9 da lei polaca de combate à concorrência desleal de 16 de abril de 1993. Nenhuma das informações contidas no Website e na Aplicação — na medida em que sejam propriedade de terceiros — será atribuída ao Prestador de Serviços, não sendo este responsável pelo conteúdo de tais informações, pelas opiniões expressas no Website e na Aplicação ou pelos direitos relacionados com tais informações.
§8. Procedimento de reclamações
As eventuais reclamações relativas aos Serviços prestados por meios eletrónicos pelo Prestador de Serviços ao abrigo destes Termos de Utilização poderão ser enviadas por escrito para este endereço de e-mail: support@infermedica.com.
Para ser devidamente tratada, uma reclamação tem de conter pelo menos os seguintes dados:
identificação do Utilizador (nome, apelido, endereço de e-mail);
objeto da reclamação;
exposição dos motivos para a reclamação.
O Prestador de Serviços reserva-se o direito de solicitar ao queixoso informações ou esclarecimentos adicionais, se necessário, para tratar a reclamação.
O Prestador de Serviços tratará a reclamação de forma ágil e dentro de não mais de 14 dias a partir da respetiva data de apresentação.
O Prestador de Serviços tratará a reclamação em conformidade com estes Termos de Utilização e a legislação aplicável.
A decisão relativa ao resultado da reclamação será enviada ao Utilizador através de e-mail para o endereço de e-mail fornecido na reclamação.
O Utilizador pode recorrer aos mecanismos de reclamação e reparação extrajudiciais perante o Tribunal Permanente de Arbitragem do Consumidor competente para a sede do Prestador de Serviços. Estão disponíveis informações sobre o acesso a este mecanismo e sobre os procedimentos para o tratamento de reclamações em: http://spsk.wiih.org.pl/index.php?id=110&id2=109. O Utilizador também poderá recorrer à plataforma da Internet de resolução de litígios online (ODR, Online Dispute Resolution) da UE disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
§9. Política de privacidade e política de cookies
O Prestador de Serviços protege os dados pessoais dos Utilizadores e trata dados pessoais em conformidade com o RGPD, bem como com as disposições aplicáveis da legislação nacional. Estão disponíveis informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies na nossa Política de privacidade e na nossa Política de cookies.
§10. Disposições finais
Tenha em conta que a prestação de um serviço por meios eletrónicos implica ameaças características deste tipo de serviços, em particular a presença de malware (p. ex. vírus, software malicioso capaz de autorreplicação) e/ou spyware (software de espionagem da atividade de um utilizador na Internet), bem como vulnerabilidade a cracking ou phishing (captura fraudulenta de palavras-passe). Ao mesmo tempo, tenha em consideração que o Prestador de Serviços tomou todas as medidas necessárias para minimizar todas as ameaças supramencionadas.
Poderão ser introduzidas eventuais alterações nestes Termos de Utilização a qualquer momento, as quais entrarão em vigor a partir da colocação dos Termos de Utilização alterados no Website e na Aplicação. O Utilizador poderá rescindir o Acordo se forem realizadas eventuais alterações a estes Termos de Utilização. A utilização do Website ou da Aplicação depois da entrada em vigor das alterações constituirá uma aceitação dos Termos de Utilização alterados.
Ao utilizar o Website e/ou a Aplicação, o Utilizador aceita estes Termos de Utilização e compromete-se a cumprir todas as regras aqui contidas.
A lei aplicável ao acordo celebrado com base nestes Termos de Utilização é a lei da República da Polónia, sem prejuízo do disposto nos pontos 1 e 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). Em matérias não reguladas nestes Termos de Utilização, aplicam-se as disposições relevantes da lei polaca, em particular o código civil polaco e outras leis polacas, incluindo a lei polaca sobre a prestação de serviços por meios eletrónicos e a lei polaca sobre os direitos do consumidor.
No caso de acordos celebrados por consumidores (ou seja, pessoas que celebram acordos para fins não comerciais ou não profissionais), em que:
os Serviços são prestados no país onde o consumidor tem a sua residência habitual e/ou
os Serviços prestados estão de alguma forma dirigidas a esse país ou a vários países, incluindo esse país, e o acordo enquadra-se no âmbito desses Serviços, a escolha da lei polaca referida nas secções 4 e 5 não prejudicará a proteção concedida aos consumidores, ao abrigo das disposições da lei do respetivo país de residência habitual, de que estes teriam beneficiado na ausência da escolha da lei aplicável. Em tal situação, independentemente da escolha da lei aplicável em conformidade com as secções 4 e 5, são aplicáveis as disposições mais favoráveis ao consumidor.
Estes Termos de Utilização entram em vigor a 26 de junho de 2023.